Semana Finda em 14/agosto/2009     EDAGO142009.DOC 

Editorial:  A questão dos cartões de crédito no Brasil

A notícia do jornal diz o seguinte: “SDE determina fim da exclusividade da VisaNet com a Visa”[1]. Este tema tem agitado o segmento de cartões há anos. Por quê? Pelo fato de que se trata de um negócio extremamente rentável no Brasil, dominado pelas bandeiras Visa e Mastercard e pelas processadoras VisaNet e Redecard. Que se defendem contra mudanças. Ao lado delas, seus acionistas, os grandes bancos, que têm também um setor muito lucrativo. Do outro lado da porteira, ficam os lojistas e os usuários de cartões de crédito, que pagam taxas muito altas pelos serviços prestados. Nos pontos de venda pelo Brasil a fora, é preciso que os estabelecimentos tenham diferentes máquinas leitoras para cada tipo de bandeira, pois elas são exclusivas de cada nova rede que queira se formar precisa investir muito dinheiro em suas próprias máquinas.

Por essas razões, em 2006, três diferentes órgãos governamentais criaram uma comissão para estudar o tema de uma maneira bastante ampla. De fato, Em julho de 2006, o Banco Central do Brasil, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda firmaram convênio de cooperação técnica com o objetivo de realizar estudos conjuntos na área de sistema de pagamentos. Essa comissão publicou suas análises e conclusões em 2009, sendo público o acesso ao relatório final[2].

De início, o relatório define seu objetivo e faz uma ressalva: “O escopo deste estudo está restrito aos cartões de crédito e de débito de aceitação ampla, relacionados às bandeiras Visa, Mastercard, Cheque Eletrônico, American Express, Hipercard e Diners. Não foram incluídos os cartões private label, por serem de aceitação restrita a um estabelecimento comercial, e os pré-pagos, por serem incipientes no Brasil”. Ora, essa aceitação restrita é precisamente conseqüência das limitações que foram criadas nesse mercado, visando o isolamento de maior concorrência.

Do site do Ministério da Justiça apuramos a seguinte determinação[3]: “Brasília, 06/08/2009 (MJ) – O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Direito Econômico (SDE), instaurou nesta quinta-feira (6) Processo Administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (“Visa do Brasil”), Visa InternationalServiceAssociation (“Visa International”) e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos ("VisaNet do Brasil”). As três empresas desempenham atividades na indústria de cartões de pagamento.

O objeto do processo é a relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil, que faz com que a VisaNet do Brasil seja a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa. De acordo com a SDE, existem “fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor”. Palavras da SDE. A VisaNet informou que irá apresentar sua defesa, considerando (conforme notícia citada na nota 1) “improcedente”.